Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro, pois o Poder Público ao optar pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.
Com esse entendimento firmado, uma empresa que administra a Zona Azul na cidade de São Carlos/SP, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando sentença da comarca de Itirapina, cidade onde reside o motorista.
Independentemente do seguro particular, agora poderemos executar as prefeituras quando ocorrer qualquer sinsitro que possa afetar os bens móveis daqueles que pagam para estacionar em vias públicas de uso comum.
Esta notícia vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós contribuintes, pois agora já existe jurisprudência firmada! Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!
Fonte: Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância.
• RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Bom, na verdade isso é lei desde que o mundo é mundo...

o problema é o tempo que leva (isso se ganhar) para poder executar o poder do Estado!

Aqui em Santa Catarina também já existe jurisprudência porque um motorista também teve que ser ressarcido pela administradora do zona azul da cidade Joinville que teve o carro furtado.
como o zona azul é tercerizado fica mais fácil o processo.

Bem, mais um exemplo de "Lei pra inglês ver". A Lei existe, mas o processo em sí é lento. Mesmo nos sistemas terceirizados, a responsabilidade é municipal. Sendo um órgão da adminstração pública, o processo só termina após percorridas todas as instâncias, já que a Adminstração Pública é obrigada por lei a recorrer caso perca a demanda, além de contar com prazos privilegiados (prazo normal multiplicado por 4, ou seja, o que para um simples mortal são 15 dias, para a Prefeitura são dois meses). Ou seja, um processinho desses, visando ressarcimento por prejuízos ocorridos em Zona Azul, pode demorar até 10 anos para ter a decisão final. Em vez de estacionar em zona azul, vá invadir uma fazenda, voce tem mais chances de se dar bem ;-)

LCid escreveu:

Bem, mais um exemplo de "Lei pra inglês ver". A Lei existe, mas o processo em sí é lento. Mesmo nos sistemas terceirizados, a responsabilidade é municipal. Sendo um órgão da adminstração pública, o processo só termina após percorridas todas as instâncias, já que a Adminstração Pública é obrigada por lei a recorrer caso perca a demanda, além de contar com prazos privilegiados (prazo normal multiplicado por 4, ou seja, o que para um simples mortal são 15 dias, para a Prefeitura são dois meses). Ou seja, um processinho desses, visando ressarcimento por prejuízos ocorridos em Zona Azul, pode demorar até 10 anos para ter a decisão final. Em vez de estacionar em zona azul, vá invadir uma fazenda, voce tem mais chances de se dar bem ;-)

Na minha humilde opinião, salvo engano, Zona Azul quando terceirizada passa ser administrada por pessoa jurídica de direito privado, logo, o município sendo acionado pelo ocorrido acima, faz a denunciação da lide chamando a empresa que administra a Zona Azul para responder pelo dano.

Creio que não ultrapassa os prazos em muito de uma ação civil comum.

Essas jurisprudências que estão surgindo só trazem benefícios a todos nós!

Abraços

Paulo Betti Junior escreveu:

LCid escreveu:

Bem, mais um exemplo de "Lei pra inglês ver". A Lei existe, mas o processo em sí é lento. Mesmo nos sistemas terceirizados, a responsabilidade é municipal. Sendo um órgão da adminstração pública, o processo só termina após percorridas todas as instâncias, já que a Adminstração Pública é obrigada por lei a recorrer caso perca a demanda, além de contar com prazos privilegiados (prazo normal multiplicado por 4, ou seja, o que para um simples mortal são 15 dias, para a Prefeitura são dois meses). Ou seja, um processinho desses, visando ressarcimento por prejuízos ocorridos em Zona Azul, pode demorar até 10 anos para ter a decisão final. Em vez de estacionar em zona azul, vá invadir uma fazenda, voce tem mais chances de se dar bem ;-)

Na minha humilde opinião, salvo engano, Zona Azul quando terceirizada passa ser administrada por pessoa jurídica de direito privado, logo, o município sendo acionado pelo ocorrido acima, faz a denunciação da lide chamando a empresa que administra a Zona Azul para responder pelo dano.

Creio que não ultrapassa os prazos em muito de uma ação civil comum.

Essas jurisprudências que estão surgindo só trazem benefícios a todos nós!

Abraços

Aqui em BH, existe o Faixa Azul, que é exatamente a mesma coisa, porem a administração é da prefeitura!

Olá Paulo, voce não deixa de ter razão em seus argumentos.
Mas, e é para isso que existem o Direito e seus operadores, é fácil trazer o Municipio às barras da Justiça. Veja, prevê o artigo 24, inciso X, do CTB, que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,... implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”. Ou seja, não será a Lei Municipal estabelecendo a terceirização de serviços públicos, capaz de apagar as responsabilidades estabelecidas em Lei Federal.

A cobrança pelo estacionamento na via pública justifica-se pela necessidade de garantir a rotatividade de vagas, democratizando-se o uso do espaço público e tem como base o disposto no Código Civil, relativo ao uso dos bens públicos, sua competencia e responsabilidade.

Quando terceirizado o serviço, o poder público mantém a incumbência de fiscalização, tanto da concessionária, quanto dos usuários, constituindo o pagamento da tarifa pelo "cartão de Estacionamento", exatamente o ônus que justifica a prestação do serviço pelo particular, sem o que não haveria o interesse privado por sua realização. De qualquer forma, à grosso modo, o terceirizado gerencia o uso de serviços e espaços públicos, cuja responsabilidade é inerente e por Lei definida ao Poder Público que lhe paga por isso através da venda de cartões de estacionamento.

Mas "fiscalizar" o trânsito é outra coisa....A indelegabilidade desta fiscalização de trânsito reside no fato de que o controle do cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no poder de polícia administrativa de trânsito, faculdade que é inerente à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por particulares.

Nossa Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios...

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;...”

Ou seja, "compete" ao Municipio exercer sua obrigação referente aos serviços e espaços públicos, sendo fácil caracterizar o Municipio como responsável por estes. Neste sentido, cabe ressaltar que o Ofício de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, cujo modelo é disponibilizado pelo DENATRAN, em sua homepage, ao relacionar as atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, estabelece que, quando terceirizado o serviço de implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento de “zona azul”, deve o órgão municipal fiscalizar a sua utilização.

Quem é mais responsável pelo serviço , senão quem tem o dever imposto em Lei para fiscaliza-lo?

Desculpe pelo texto longo e que vai causar enjoo à quem não for advogado ;-)

Belo apanhado LCid!

Mas não vejo impedimento em o Poder Público chamar a empresa terceirizada para o processo.

Logicamente que, ao iniciar uma ação dessas eu acionaria a empresa e o município simultaneamente.

Eu vou buscar essas jurisprudências e ver a argumentação dos magistrados, deve ser muito interessante.

Abraços cara